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19 de Fevereiro de 2020

Créditos Documentários

David Azulay, Advogado
Publicado por David Azulay
há 2 anos

Resumo

O trabalho acadêmico que aqui se apresenta, tem como objetivo principal o estudo do crédito documentário. Está dividido em doze itens, tendo como pontos mais relevantes o conceito, origem, fundamentos e natureza jurídica do crédito documentário. Além disso, procura-se traçar um panorama geral acerca dos sujeitos envolvidos nessa relação, bem como suas principais características e modalidades. Procura fazer um apanhado geral da conceituação didática e entendimento jurisprudencial, sobre o assunto, na busca de um melhor entendimento da aplicação do tema sobre o direito.

Palavras-chave: Crédito Documentário - Conceito - Origem - Características - Modalidades - Irrevogabilidade - Autonomia.

Sumário

1. Introdução; 2. Conceito; 3. Origem e legislação aplicável; 4. Funções; 5. Natureza Jurídica; 6. Sujeitos da relação; 7. Formas de pagamento; 8. Modalidades: Revogável ou Irrevogável; 9. Autonomia; 10. Questões polêmicas e análise de caso; 11. Conclusão; 12. Bibliografia

1. Introdução

Uma das grandes questões que envolvem o mercado internacional é a ausência de segurança entre as partes contratantes acerca do cumprimento da obrigação contraída, isto é, de que o comprador irá promover o pagamento devido e o vendedor, por sua vez, a entrega da mercadoria adquirida.

Essa incerteza decorre não apenas do próprio desconhecimento acerca das reais intenções das partes envolvidas no negócio, mas pela própria dificuldade de se impor o cumprimento forçado da obrigação, na medida em que as partes encontram-se em países distintos. E os riscos envolvidos nesse tipo de transação são ainda maiores quando o transporte das mercadores é realizado por meio marítimo.

Em outras palavras, até que o comprador receba a mercadoria adquirida, nas condições em que prometidas, e o vendedor a contraprestação devida, paira sobre as partes a mais absoluta incerteza acerca do sucesso da transação.

Assim, objetivando a redução dos riscos envolvidos e, portanto, estimular a realização de negócios internacionais, criou-se o instrumento denominado “crédito documentário”. Nessa modalidade, o Banco atua como intermediário entre o importador e o exportador, comprometendo-se a efetuar o pagamento ao exportador, à vista ou a prazo, desde que comprovado o cumprimento da obrigação assumida, por meio da apresentação de determinados documentos.

O presente trabalho tem por objetivo promover um estudo acerca do instituto do crédito documentário. Por óbvio, não se tem a pretensão de esgotar a matéria, mas apenas de trazer à baila importantes conceitos sobre o tema, abordando aspectos gerais e algumas das suas principais questões relevantes.

2. Conceito

A carta de crédito documentário pode ser definida como uma operação trilateral nas relações do comércio internacional, balizada pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio Internacional.[1]

De acordo com as lições de Menezes Cordeiro[2], o crédito documentário consubstancia “a situação jurídica pela qual um banqueiro se compromete, perante um seu cliente, a pagar uma certa quantia a um terceiro mediante a entrega, por este, de determinados documentos”.

O crédito documentário, portanto, nada mais é do que a operação comercial por meio da qual o banco emitente, seguindo as instruções do seu cliente – ordenante (importador) – se compromete a efetuar o pagamento de determinada quantia e de determinado modo (à vista ou a prazo) a terceiro – beneficiário (exportador) –, mediante a apresentação de determinados documentos representativos dos bens objeto de uma operação comercial internacional, em uma típica modalidade de pagamento condicional[3].

3. Origem e legislação aplicável

A carta de crédito documentário teve origem em Londres. Inicialmente, a sua utilização se subordinava às regras consuetudinárias, não possuindo qualquer previsão legal. Mais tarde, os bancos passaram a adotar a prática de consolidar essas regras de uso e aceite comuns em cláusulas contratuais.

Posteriormente, com o surgimento da necessidade de padronização das regras dos negócios internacionais, em 1933, em Viena, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) sistematizou essas normas, estabelecendo padrões e diretrizes normativas para os créditos documentários (publicação n.º 500), as quais vieram a ser, em 2007, revisadas por ela própria (publicação n.º 600). Foram criadas, assim, as denominadas “Uniform Customs and Practice for Documentary Credits” (UCP), ou as “Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários” (RUU).

É certo, no entanto, que as UCP não possuem força e obrigatoriedade de lei, consubstanciando mera diretrizes para regulação da carta de crédito documentário, de modo que é impositivo que no contrato disponha-se, de forma expressa, que o instrumento será regido pelas regras expostas pela UCP 600, nos termos do art. 1º da própria UCP[4].

Vale lembrar que as partes, ainda segundo o mesmo dispositivo, podem modificar ou revogar, desde que de forma expressa, qualquer uma dessas regras.

4. Funções

O crédito documentário pode assumir as funções de pagamento; garantia e de financiamento. É utilizada como instrumento de pagamento do preço, na medida em que, uma vez apresentada a documentação representativa da entrega da mercadoria, o banco emitente efetua o pagamento ao beneficiário. Ao mesmo tempo, consubstancia garantia ao beneficiário, que terá a certeza de que receberá o preço pela mercadoria entregue, ainda que a um adquirente desconhecido e estrangeiro.

Por fim, pode funcionar como forma de financiamento nos casos em que o banco emitente antecipa os valores a serem pagos ao beneficiário, concedendo, assim, crédito ao ordenante. Neste caso, por óbvio, aplicam-se as regras de garantias, multa e juros de mora etc..

5. Natureza Jurídica

Há grande divergência na doutrina acerca da natureza jurídica do crédito documentário. Em síntese, António Menezes elenca as três principais correntes[5]: I - Direito contratual; II – Negócio sui generis; III - Direito consuetudinário.

A primeira orientação procura enquadrar a figura do crédito documentário em distintas figuras jurídicas tipificadas, como, por exemplo, contratos de concessão de crédito; abertura de crédito; a favor de terceiros; delegação de dívidas; assunção de dívidas, etc..[6]

Já de acordo com a segunda orientação, o crédito documentário se aproxima de múltiplas figuras jurídicas, mas, ao mesmo tempo, não se enquadra em nenhuma delas e, por essa razão, caracterizaria um negócio sui generis.[7]

Por fim, a última corrente adapta-se muito bem em países como a Alemanha, em que se reconhece o direito consuetudinário, no entanto, é deficiente nos países que não o admitem, como Portugal.[8]

6. Sujeitos da relação

Os sujeitos que compõe a relação da carta de crédito documentário são: I - as partes do contrato comercial, isto é, o ordenante do crédito e o seu beneficiário; II - o banco emitente do crédito (geralmente do país do ordenante), a quem incumbe a obrigação de emitir o crédito e realizá-lo, posteriormente, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos entre as partes; e, em alguns casos III - o banco intermediário, que atua como correspondente do banco emitente na praça do beneficiário.

O banco intermediário pode atuar como[9]: I – Avisador/Notificador (art. 12 UCP): Limita-se a informar ao beneficiário acerca da existência da abertura do crédito; II – Designado: Recebe os documentos do beneficiário e realiza o crédito, por conta do banco emitente (UCP, art. 12). Em regra, o convite (que pode ser aceito ou não) pelo banco emissor é feito ao banco notificador. Como se vê, tanto o banco notificador quanto o banco designado desempenham uma função de correspondente do banco emitente, não assumindo qualquer compromisso em relação ao crédito; III – Confirmador: Assume, tal qual o banco emissor, a obrigação de realizar o crédito documentário perante o beneficiário. Trata-se, pois, de uma nova promessa em relação ao compromisso originalmente entabulado. Tais conceitos encontram-se definidos no art. 2º da UCP[10].

7. Formas de pagamento

O crédito pode ser pago ao beneficiário das seguintes formas[11]:

a) À vista, como o próprio nome indica, quando realizado imediatamente com a apresentação da documentação acordada entre as partes;

b) Diferido, quando efetuado em data posterior, consoante estabelecido na carta de crédito pelo mandante;

c) Por aceitação, o beneficiário saca uma letra de câmbio contra o banco, mediante a apresentação dos documentos exigidos, a qual poderá ser cobrada no vencimento ou endossada;

d) Por negociação, o banco negociador aceita a letra de câmbio ou realiza o crédito ao beneficiário após avaliar a documentação apresentada, antecipando os valores ao beneficiário. Poderá constar no título a indicação do banco perante o qual o crédito encontra-se disponível para negociação ou não, caso em que o crédito será livremente negociável.

8. Modalidades: Revogável ou Irrevogável

A carta de crédito documentário será revogável, como sugere o seu próprio nome, quando puder ser modificado ou revogado, a qualquer tempo, independentemente de aviso ao beneficiário.

Segundo as lições de Arnaldo Rizzardo, o crédito documentário revogável “pode ser modificado ou cancelado a qualquer momento, sem que a necessidade de um anterior aviso beneficiário. Ou seja, é possível a modificação ou a revogação sem acordo ou o aviso do beneficiário ou vendedor das mercadorias”.[12]

Evidentemente, diante da notável insegurança que essa modalidade de crédito conferia ao beneficiário exportador, na medida em que admite a revogação do crédito, por exemplo, ás vésperas do envio da mercadoria, ela é muito pouco utilizada.

De outro turno, a carta de crédito irrevogável, modalidade mais usual no mercado internacional, funciona como um compromisso de pagamento do banco emissor, mediante a apresentação dos documentos necessários, que não pode ser alterado ou revogado sem o consentimento de todas as pastes envolvidas na operação. Referida pela doutrina e jurisprudência como um compromisso “firme”[13], essa modalidade de crédito prevalecerá no silêncio das partes.

Como se vê, o crédito irrevogável confere maior segurança ao beneficiário exportador, que terá a certeza de que receberá a contraprestação devida, uma vez tendo cumprido as obrigações que lhe foram impostas de comum e prévio acordo.

9. Autonomia

De acordo com o art. 4º da UCP 600, o crédito documentário, por sua própria natureza, consubstancia em uma transação separada e autônoma do contrato de compra e venda ou outro no qual se funde. Assim, os bancos não são vinculados, tampouco afetados, mesmo nos casos em que se faz menção a eles no instrumento de crédito, pelo negócio celebrado entre as partes. Isso implica dizer que o compromisso do banco de negociar ou satisfazer qualquer outra obrigação nos termos do instrumento de crédito não está sujeito a reivindicações ou exceções suscitadas pelo ordenante, resultantes com o banco emissor ou com o beneficiário.[14]

Não há, portanto, que se confundir a relação contratual principal com o crédito bancário, que deve ser satisfeito mediante a apresentação dos documentos representativos da entrega da mercadoria, consignados na carta de crédito, independentemente de qualquer questão suscitada.

Nas palavras de Ligia Maura Costa, “A intervenção do banqueiro numa operação de crédito documentário é caracterizada pela neutralidade absoluta, a qual elimina os riscos, assegurando solidez necessária à instituição de crédito.”[15]

Desse modo, cabe ao banco apenas, e tão somente, verificar a aparência de conformidade dos documentos apresentados com as estipulações da carta de crédito, deixando de promover qualquer análise jurídica desses documentos.

10. Análise de caso

Questão que vem sendo trazida, com certa frequência, ao Poder Judiciário, diz respeito à possibilidade de ajuizamento de cautelar objetivando a suspensão do pagamento da importância relativa ao crédito documentário irrevogável.

De fato, tanto a doutrina quanto a jurisprudência de Portugal, vêm admitindo tal hipótese nos casos de fraude manifesta ou abuso do beneficiário. Nesse sentido, citando as lições de Almeida Costa e Pinto Monteiro, de que “Há princípios cogentes de todo e qualquer ordenamento jurídico, que devem ser respeitados, não podendo as garantias bancárias violarem grosseiramente os referidos princípios” princípios gerais que não podem deixar de ser os da “boa-fé e do abuso de direito”[16], o Tribunal da Relação do Porto, no processo com número 9920386, manteve decisão do Tribunal a quo, que deferiu cautelar para suspender o pagamento de crédito documentário, quando as mercadorias haviam sido embarcadas sem a devida licença de exportação, necessária para a sua retirada na Alfândega.

Como se vê, conquanto o crédito documentário possua o caráter de irrevogabilidade e de autonomia, essas características não são absolutas, em hipóteses de manifesta fraude e abuso de direito.

11. Conclusão

Verificamos ao longo desse trabalho acadêmico a relevância do crédito documentário para o desenvolvimento e viabilização das relações comerciais internacionais, como instrumento capaz de conferir às partes envolvidas a segurança de que as obrigações contratualmente assumidas serão adimplidas.

Vimos o conceito e origem desse instituto, apontando os principais sujeitos envolvidos nessa relação, quais sejam, o ordenante do crédito, o beneficiário, o banco emitente e, por fim, o banco intermediário. Ademais, demonstrou-se as principais características do crédito documentário, especialmente as suas formas de pagamento e modalidades.

De uma forma geral, destacou-se que a irrevogabilidade do crédito, aliada à sua autonomia garantem, na prática, a segurança na realização das transações comerciais internacionais, na medida em que, independentemente do posterior arrependimento de qualquer parte ou de qualquer questão ocorrida na relação contratual principal, o crédito necessariamente será pago ao beneficiário, uma vez apresentada a documentação exigida.

Por fim, demonstrou-se que esses princípios, podem vir, em casos excepcionais, a sofrer mitigações, como por exemplo, na hipótese de manifesta fraude e abuso por parte do beneficiário, o que denota que tanto a jurisprudência quanto a doutrina vêm se mantendo atentas às peculiaridade de cada caso, contrapartida ao rigor, formalismo e legalismo aplicados sem ponderação.

12. Bibliografia

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[1] BALTAR, Espinheira relat. – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães com número 81/05-1, de 16 de março de 2005 [Em linha]. [Consult. 26 dez. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/0/9485b42e1ddb1b738025701500387d69?opendocument

[2] CORDEIRO, António Menezes – Créditos Documentários [Em linha]. [sl]: [sn], [sd]. [Consult. 26 dez. 2016]. Disponível em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=59032&ida=59051

[3] OLIVEIRA, Celso Marcelo de – Teoria Geral dos Contratos: Tratado de Direito Bancário. p. 333.

[4] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit.

[5] Ibidem

[6] FERNANDES, Katy Sony Monteionteiro – Créditos Documentários como meio de Pagamento nos Contratos Internacionais: Carta de Crédito Irrevogável e Confirmado. [Em linha]. [sl]: Universidade Portucalense, 2016. 123 f. Dissertação de Mestrado em Direito. [Consult. 28 dez. 2016]. Disponível em http://repositorio.uportu.pt:8080/bitstream/11328/1559/1/TMD%2043.pdf

[7] Ibidem

[8] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit.

[9] Ibidem

[9] OLIVEIRA, Celso Marcelo de – Op. Cit.

[10] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit.

[11] Ibidem

FERNANDES, Katy Sony Monteionteiro – Op. Cit.

[12] RIZZARDO, Arnaldo – Contratos de crédito bancário. p. 99

[13] MAGALHÃES, Falcão de relat. – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra com número 5034/05.6TBVIS.C1, de 10 de maio de 2011 [Em linha]. [Consult. 28 dez. 2016]. Disponível em ://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/41e593e395827bf18025789a0030bbf5?OpenDocument

[14] CARPIO, Rômulo Francisco Vera Del – Carta de Crédito e UCP 600 : (comentada). p. 25

[15] COSTA, Ligia Maura apud ANDRIGHI, Fátima Nancy relat. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça com número 2006/0210199-4, de 07 de fevereiro de 2008 [Em linha]. [Consult. 28 dez. 2016]. Disponível em http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/IT/RESP_885674_RJ_1271214594635.pdf?Signature=bINUJ5VGJpu...

[16] COSTA, Mário Júlio de Almeida; MONTEIRO, Pinto apud CASTILHO, Marques de relat. – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto com número 9920386, de 12 de dezembro de 2000 [Em linha]. [Consult. 29 dez. 2016]. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/4056ef5050aca20c80256a0f004147f8?OpenDo...

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