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19 de Fevereiro de 2020

A sentença e os seus possíveis vícios

David Azulay, Advogado
Publicado por David Azulay
há 2 anos

RESUMO

O trabalho acadêmico que aqui se apresenta, tem como objetivo principal a análise dos possíveis vícios da sentença. Está dividido em dois capítulos, tendo como pontos mais relevantes à definição e conceituação da sentença, bem como a análise dos requisitos e hipóteses que ensejam a nulidade da sentença. Procura fazer um apanhado geral da conceituação doutrinária e entendimento jurisprudencial sobre o assunto, além do direito comparado português e brasileiro, na busca de um melhor entendimento da aplicação do tema sobre o direito.

Palavras-chave: Sentença - Definição de sentença - ausência de assinatura - ausência de especificação dos fundamentos - oposição, ambiguidade ou obscuridade - falta ou excesso de pronúncia - quantidade superior ou objeto diverso do pedido.

SUMÁRIO

Introdução; Capítulo I: Definição de Sentença; Capítulo II: Vícios da Sentença; 2.1. Ausência da assinatura do juiz; 2.2. Ausência de especificação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão; 2.3. Fundamentos em oposição com a decisão, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; 2.4. Falta ou excesso de pronúncia; 2.5. Condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido; Conclusão; Bibliografia.

Introdução

Os pronunciamentos judiciais podem ser definidos como os atos através dos quais o magistrado decide uma questão ou apenas impulsiona o processo[1]. Não obstante, de uma forma ou de outra, qualquer pronunciamento judicial, necessariamente, ensejará uma consequência jurídica.

Os pronunciamentos judicias - especialmente na legislação brasileira - que podem ser proferidos tanto pelo juízo singular quanto pelo órgão colegiado, podem ser classificados em três categorias: I) a daqueles que possuem conteúdo decisório, mas que não encerram a fase cognitiva, tampouco ponham fim à execução; II) a daqueles que possuem conteúdo decisório e que põe fim ao processo, satisfazendo, assim o dever do Estado de promover a prestação jurisdicional; III) e a daqueles que não possuem conteúdo decisório. Na primeira hipótese, incluem-se, as decisões interlocutórias, na segunda as sentenças e acórdãos, e na terceira os despachos.

O presente trabalho acadêmico tem por foco principal a análise dos possíveis vícios da sentença, que podem ensejar a sua nulidade, abordando aspectos do direito comparado do Brasil e de Portugal. Num paralelo doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, serão explanados, além da definição de sentença, os seus requisitos, bem como as hipóteses que ensejam a nulidade da sentença.

Capítulo I: Definição de Sentença

A sentença é o instrumento através do qual o Estado, detentor do monopólio oficial da justiça, satisfaz o seu direito/dever de prestar a tutela jurisdicional, dirimindo um conflito de interesses (público e/ou privado). As partes, portanto, detentoras do direito subjetivo à prestação jurisdicional, tem o seu direito satisfeito por meio da declaração do Estado que põe fim à lide[2].

A sentença, para o professor Arthur Anselmo de Castro, representa o ato jurisdicional por excelência, constituindo um ato de autoridade, dotado de força vinculativa, “enquanto formulação da vontade normativa do Estado para o pleito deduzido em juízo”.[3]

Segundo Pontes de Miranda, a sentença “é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual (processo), quando a parte ou as partes vierem à juízo, isto é exercem a pretensão à tutela jurídica”[4].

Na definição adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, a sentença é o pronunciamento do juiz, através do qual põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Esse pronunciamento pode ser classificado de duas formas: a) sentenças terminativas e; b) sentenças definitivas.

As sentenças terminativas podem ser definidas como sendo aquelas que põem fim ao processo, sem que, contudo, decida-se o mérito. Neste caso, não tendo o mérito da questão sido decidido, subsistirá ao autor, portanto, o direito de propor nova demanda, versando sobre questão idêntica.

Já as sentenças definitivas põem fim ao direito de ação, na medida em que decidem, no todo ou em parte, o mérito objeto da lide[5]. Por essa razão, deixa de caber às partes o direito de propor nova lide sobre a mesma questão, definitivamente resolvida.

Note-se, pois, que a legislação brasileira adotou a teoria finalística, na medida em que exige, para que o provimento jurisdicional seja conceituado como sentença, que a atividade cognitiva do juiz seja concluída[6].

De outro lado, abordando a legislação portuguesa, Fernando Pereira Rodrigues define a sentença como sendo “a peça processual pelo qual o juiz decide de fundo, no todo ou apenas em parte, o litígio configurado na ação, pondo ou não fim ao processo, ou pelo qual decide de forma desde que ponha termo ao processo”[7].

As sentenças de fundo definem-se por julgar o mérito do processo, declarando a ação procedente ou improcedente. Por outro lado, as sentenças de forma limitam-se, apenas, ao julgamento de questões processuais.[8]

Como se vê, em ambos sistemas processuais, uma vez proferida a sentença o poder jurisdicional do juiz resta esgotado quanto à matéria objeto do litígio. Nessa linha, o juiz não pode – salvo no caso de retificação de erros materiais, como veremos adiante –, por iniciativa própria, alterar a decisão que proferiu, tampouco os fundamentos sobre os quais se assentaram.

Não obstante, como veremos a seguir, a sentença é composta por requisitos, cuja não observância podem implicar na sua nulidade. Tratam-se, pois, de defeitos ligados à sua própria estrutura, que ensejam a sua nulidade. Passemos, assim, à análise dos vícios da sentença e as suas consequências jurídicas.

Capítulo II: Vícios da Sentença:

O Código de Processo Civil português, em seu art. 615, prevê, taxativamente, as hipóteses de vícios da sentença, estabelecendo, assim que a sentença é nula quando:

a) Ausente a assinatura do juiz;

b) Não especifica os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão;

c) Configurada a oposição entre os fundamentos e a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixar de pronunciar-se sobre questões sobre as quais o deveria manifestar-se ou conhecer sobre questões que não pudesse tomar conhecimento;

e) Condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada. Tratam-se, portanto, de defeitos no ato jurisdicional que atentam à sua própria estruturação, conteúdo ou limites. Não devem, no entanto, ser confundidos, como esclarece o professor Antunes Varela, com o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário[9].

Na definição de Castro Mendes, uma sentença nula “não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia”[10]. Ainda segundo o ilustre professor, os vícios da sentença podem ser classificados em cinco espécies[11]:

a) Vícios de essência;

b) Vícios de formação;

c) Vícios de conteúdo;

d) Vícios de forma;

e) Vícios de limites.

Os vícios de essência definem-se por aqueles que atingem as qualidades essenciais da sentença, que deixa de possuir aparência de ato judicial, permeando a própria inexistência jurídica. Tratam-se, portanto, das sentenças proferidas por juiz desprovido de poder jurisdicional; sem qualquer aparência social – por exemplo, proferida fora do processo, verbalmente, por um juiz que se encontra em um restaurante; em absoluta contrariedade e afronta à lei, como por exemplo, no caso de uma sentença que condena o réu a praticar um crime; ou absoluta ininteligibilidade.

Os vícios de formação são aqueles que decorrem, por exemplo, de erro ou coação. Os vícios de conteúdo, que podem ser por falta de clareza, erro material ou erro judicial, são os vícios que atingem a decisão em si, em seus fundamentos ou no desenvolvimento do seu raciocínio lógico-jurídico. Já os vícios de forma, ocorrem, por exemplo, nos casos em que a sentença é proferida após a instrução, mas antes da audiência final.

Por derradeiro, os vícios de limites caracterizam-se pelas situações em que a sentença se pronuncia sobre questões que não deveria conhecer ou não se pronuncia sobre pontos que deveria se manifestar.

Já a legislação brasileira, ao contrário da portuguesa, estabelece no art. 489 do seu Código de Processo Civil, os seguintes elementos essenciais da sentença, cuja não observância enseja a sua nulidade: O relatório (histórico do debate processual); os fundamentos de fato e de direito (motivação decisória); o dispositivo (conclusão do julgado)[12].

Apenas a título de observações, no tocante à legislação portuguesa, cumpre destacar que o indigitado elenco de hipóteses de nulidade da sentença aplica-se aos acórdãos da Relação e do Supremo, por força do disposto no art. 666 do Código de Processo Civil.

É de notar, ainda, que, ainda no capítulo de “vícios da sentença”, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de retificação de “erros materiais” na sentença. Assim, é que o juiz pode, por simples despacho, oficiosamente ou a requerimento das partes, corrigir a sentença nas hipóteses elencadas no art. 614 do Código de Processo Civil, quais sejam, “se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto”.

Nesses casos, a interpretação dos arts. 613, 614 e 638, cuja constitucionalidade, inclusive, foi declarada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 413/2015, é no sentido de que “o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação”.

Interessante notar que a legislação brasileira, ao contrário da portuguesa, prevê, no art. 1.022 do seu Código de Processo Civil, a possibilidade de oposição dos embargos de declaração, a fim de sanar obscuridades, contradições ou omissões da sentença, hipótese em que o prazo para interposição do recurso restará interrompido (CPC, 1.026).

Vejamos, a seguir, cada uma das hipóteses de nulidade da sentença.

2.1.Ausência da assinatura do juiz

A lei processual portuguesa determina, em seu art. 153, que todas as decisões judicias sejam datadas e assinadas. A norma visa, com isso, não apenas garantir a autenticidade da peça, mas assegurar que o juiz que proferiu a sentença era aquele que lhe competia fazê-lo[13]. Assim, um dos vícios determinantes da nulidade da sentença corresponde, justamente, ao caso de ausência de assinatura do juiz. Essa irregularidade afeta formalmente a sentença, provocando dúvidas sobre a sua autenticidade.

A assinatura do juiz aposta na sentença consiste, como esclarece Lebre de Freitas[14], em um requisito de forma essencial, na medida em que o ato judicial não possui aparência de sentença, à exemplo do documento autêntico ou particular não assinado.

Não obstante, impõe-se observar que, em sentido oposto do que ocorre com os demais vícios (alíneas b a e, n.º 1, art. 615, CPC), a omissão de assinatura não gera uma nulidade absoluta, podendo, portanto, ser suprida oficiosamente ou a requerimento das partes, enquanto for possível colher a assinatura em falta.

Como se vê, a norma processual estabelece um regime diferenciado para o vício decorrente da falta de assinatura: a possiblidade dele ser eliminado a todo tempo, seja por iniciativa do próprio juiz, de forma oficiosa, seja a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível obter a assinatura. Note-se, de acordo com as lições de Lebre de Freitas, a hipótese não é sequer de “sanar” ou “suprir” uma nulidade, mas de eliminar uma deficiência formal mediante a “verificação ulterior do próprio requisito em falta”.[15]

Acerca da nulidade da sentença, por ausência de assinatura do juiz, Fernando Rodrigues elenca as seguintes possíveis situações[16]:

a) Verificada a ausência da assinatura, o juiz, posteriormente, a aposta: A nulidade resta suprida;

b) A ausência da assinatura não é verificada e, portanto, o juiz, posteriormente não a aposta: A nulidade resta suprida;

c) A ausência da assinatura é verificada, nenhuma das partes argui a nulidade e tampouco o juiz a aposta: A nulidade resta suprida;

d) A ausência da assinatura é verificada, não sendo possível colhê-la, nenhuma das partes argui a nulidade, apesar de terem recorrido da sentença, e o juiz não a aposta: A nulidade é sanada no momento em que o Tribunal profere a nova decisão, em substituição à sentença.

e) A ausência da assinatura é verificada, não sendo possível colhê-la, as partes arguem a sua nulidade e recorrem da sentença, mas o juiz não a aposta: O Tribunal, ao conhecer do recurso, irá declarar a nulidade da sentença, determinado que nova sentença seja proferida. Neste caso, o recurso permanece sem efeito.

f) A ausência da assinatura é verificada, não sendo possível colhê-la, as partes arguem a sua nulidade, mas não recorrem da sentença, e o juiz não a aposta: O Tribunal conhece da nulidade é declara a sentença nula, adotando as medidas necessárias para que nova sentença seja proferida, por exemplo, designando nova audiência com produção de prova.

Como se vê, ao consagrar o regime em que se permite sanar a nulidade, bastando o preenchimento do requisito, a qualquer tempo, a lei processual deixa claro que, se não se suscitar, específica e tempestivamente, a aludida nulidade, a sentença desprovida de assinatura terá validade e produzirá seus efeitos, considerando-se a nulidade sanada, por falta de reclamação e pelo próprio princípio da conservação dos atos praticados – em que pese sempre existir a possibilidade de, posteriormente, esse requisito de forma da peça ser satisfeito, com a aposta da assinatura do juiz.

Por fim, cumpre observar que, ao contrário das demais causas de nulidade da sentença, a falta da assinatura é a única causa de nulidade que admite, mesmo cabendo recurso ordinário, ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença.

Na legislação brasileira, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos artigos 205 e 489 do Código de Processo Civil, é no mesmo sentido da legislação portuguesa, isto é, as sentenças serão assinadas pelo juiz, a fim de que o ato processual torne-se autêntico. Não obstante, na sua ausência, a sentença não é reputada nula, mas sim inexistente, de modo que é inviável inclusive, a sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a instância de origem. Nesse sentido, é que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou o recurso de apelação nº. 0032759-28.2012.8.07.0001 e o Tribunal de Justiça do Mato grosso do Sul o recurso nº. 0001923-96.2010.8.12.0003.

Isso porque, de acordo com o sistema processual brasileiro, considerando que o ato inexistente não produz qualquer efeito no mundo jurídico, caso as partes tenham interposto recurso de apelação, os autos devem retornar à Vara de origem para prolação de outra sentença e posterior reabertura do prazo recursal.

2.2.Ausência de especificação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão:

A fundamentação de todas as decisões judiciais – exceto aquelas que sejam de mero expediente –, consiste em uma exigência prevista na Constituição Portuguesa, especificamente em seu art. 205, n.º 1. Trata-se, pois, de fundamental garantia, imprescindível à manutenção da paz social, legitimidade e autocontrole das decisões, além da garantia do direito de recorrer, bem como controle da correção material e formal das decisões.

Indigitado princípio constitucional restou reafirmado no art. 154, n.º 1, do Código de Processo Civil, que determina que “As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas”.

Note-se que essa exigência não se satisfaz com a simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando a questão for decidida por despacho interlocutório, for de manifesta simplicidade e a outra parte não tenha apresentado oposição, conforme determina o art. 154, n.º 2, do Código de Processo Civil.

A consequência jurídica para a ausência de fundamentação da sentença é, de acordo com a legislação processual (CPC, art. 615, n.º 1, b), a sua nulidade. De acordo com as lições de Teixeira de Sousa, quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de fato ou de direito que foram relevantes para essa decisão, resta configurada violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais[17].

Assim, para cumprir essa exigência e não incorrer em nulidade, é preciso que a fundamentação seja expressa, clara, coerente e suficiente, não podendo, pois limitar-se a referências vagas e genéricas. Em outras palavras, a adequada fundamentação da decisão deve ser suficiente de modo que às partes não seja preciso a descoberta das razões da decisão; os motivos não podem ser obscuros ou de difícil compreensão, nem padecer de vícios lógicos; a fundamentação deve ser adequada à importância e circunstância da decisão.

A adequada fundamentação da decisão garante o exercício do direito ao recurso, assegurando a transparência e a reflexão decisória, convencendo que a decisão é justa e não apenas a impondo[18].

A fundamentação da sentença tem regulamentação específica no art. 607 do Código Processual Civil, que dispõe que “o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção”.

O juiz deve, com base na análise das provas produzidas no curso do processo, justificar e fundamentar o raciocínio lógico-jurídico que levou à formação da sua convicção, deixando claro quais fatos reputou como provados e quais não.

Note-se que, na fixação dos fatos da causa o juiz deve tomar em consideração, ainda, os fatos admitidos por acordo; provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito; os fatos que resultem de presunção legal ou judicial e os fatos notórios, como dispõe o art. 607 do Código Processual Civil[19].

Com essa decisão, assegura-se às partes o direito de ter pleno conhecimento dos fatos que foram consideradas pelo juiz como provados e aqueles que foram tidos como não provados para formação da sua decisão[20].

Não obstante, impõe-se observar que a nulidade por ausência de fundamentação apenas se verifica, como alerta Lebre de Freitas, quando essa ausência de indicação da fundamentação, de fato ou de direito, é absoluta e não se confunde com mera deficiência de fundamentação[21].

Afirma Teixeira de Sousa que somente a ausência absoluta de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão, ou seja, a fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão. Neste caso, a sua impugnação se fará mediante recurso[22].

No mesmo sentido preleciona Rodrigues Bastos, afirmando, de forma categórica, que a nulidade referida pelo disposto no art. 615, n.º 1, b do Código de Processo Civil se dá, tão somente, no caso de uma omissão total dos fundamentos de fato e de direito sobre os quais se assenta a sentença. Assim, a especificação dos fundamentos de forma incompleta ou deficiente não contamina o valor legal da sentença[23].

Na mesma linha pontua o professor Alberto dos Reis, esclarecendo que é preciso distinguir-se a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. Como dito, o que a legislação processual determina como nula, é a sentença que carece completamente de motivação. Mas, a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie distinta, em que está sujeita à possibilidade de ser revogada ou alterada em recurso, mas não declarada nula[24].

Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, entendendo que a nulidade prevista no art. 615, n.º 1, b do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentação, mas não quando a fundamentação é incompleta ou deficiente. Nesse sentido, confira-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131; da Relação de Lisboa de 10/3/1980-BMJ 300º, P.438; da Relação do Porto de 8/7/1082-BMJ 319º, p.343; da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/11.5TBPBL.C1; e da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/11.3YYLSB-A.E1.

Não há dúvidas, portanto, de que a nulidade da sentença apenas se dá nas hipóteses em que a ausência de fundamentação inviabilize, em absoluto, o conhecimento das razões que conduziram a decisão final, mas não a simples deficiência ou a pouco persuasividade da motivação.

Por derradeiro, cumpre lembrar que, na hipótese da sentença não estar devidamente fundamentada, além da possibilidade do Tribunal da Relação promover uma sindicância, a Relação poderá, conforme disposto no art. 662, n.º 2., oficiosamente, determinar uma das seguintes providências:

a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento;

b) Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova;

c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;

d) Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.

No caso da legislação brasileira, a sentença possuir um relatório, que deve conter o nome das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo (CPC brasileiro, art. 489, I). Objetiva-se, com esse requisito, permitir que se verifique se o juiz se deparou com todas as questões propostas, se as abordou adequada e suficientemente, bem como se avaliou convincentemente todas as provas constantes dos autos[25].

Ademais, é preciso que na sentença conste a motivação do juiz, antes que declare a vontade concreta da lei diante do caso dos autos (CPC brasileiro, arts. 371 e 489, III). Assim é que, por meio da parte dos fundamentos o juiz expõe os fundamentos e fatos de direito, isto é, as bases lógicas da parte decisória da sentença.

Assim como a legislação portuguesa, no sistema brasileiro o juiz não está adstrito `análise de todos os argumentos suscitados pelas partes. No entanto, a fim de evitar as inúmeras sentenças proferidas na prática forense, sem a adequada fundamentação, é que o Novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015 elenca um rol de situações específicas em que não se considera fundamenta a decisão (CPC brasileiro, art. 489, Parágrafo 1º), como por exemplo, na hipótese de se empregar conceitos jurídicos indeterminados.

2.3.Fundamentos em oposição com a decisão, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível:

A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão se dá quando os fundamentos invocados pelo magistrado, isto é, as premissas de fato e de direito por ele assumidas, conduzem logicamente a uma decisão diversa da sentença (ou acórdão) proferida.[26]

Essa espécie de nulidade da sentença, a toda evidência, está relacionada tanto à obrigação do magistrado fundamentar todas as suas decisões (artºs. 154º e 607º nºs. 3 e 4 do Código de Processo Civil), quanto à necessidade de a sentença constituir a concussão lógica da norma legal, bem como com os fatos.

Assim, se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, conduzindo a uma determinada conclusão e, ao final, decidir de modo diverso, em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença será nula.

Há que se destacar, contudo, que essa contradição seja real, isto é, um verdadeiro vício de raciocínio do julgador, e não meramente aparente, como ocorre no caso, por exemplo, em que há um erro material na fundamentação ou na decisão.[27] Ademais, a oposição em questão não pode ser confundida com o erro na subsunção dos fatos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta.

De acordo com as lições do professor Antunes Varela, a nulidade em questão verifica-se quando há um vício real de raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direção diferente.[28]

No mesmo sentido, preleciona Alberto dos Reis, afirmando que essa nulidade verifica-se quando há um vício na construção da sentença, na medida em que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a um resultado oposto daquele expresso na sentença.[29]

Por derradeiro, a sentença pode, também, ser nula por ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível, na medida em que, como visto, as partes detém o direito de saber, com clareza, qual foi o resultado do julgamento. Entende-se ambígua a decisão que pode ser compreendida em sentido diferentes, por óbvio, com consequências distintas para as partes. Já obscura é aquela decisão que não se consegue compreender o seu verdadeiro significado. [30]

Nas palavras de Alberto dos Reis “a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos”. [31]

Assim, verificada a hipótese de ambiguidade ou obscuridade da sentença, que resulte em uma decisão ininteligível, a sentença será reconhecida como nula.

No âmbito da legislação brasileira, há que se verificar qual parte da sentença é ininteligível, se o relatório, a fundamentação ou o dispositivo. Caracterizando-se essa situação em qualquer uma dessas partes da sentença, ela restará nula.

Cumpre destacar, ainda, que a legislação brasileira prevê no art. 1.022 do seu Código de Processo Civil, a possibilidade de oposição dos embargos de declaração, como forma de se requerer ao próprio juízo prolator da decisão que sane eventual obscuridade, contradição ou omissão. Nesses casos, como já dito, o prazo para interposição do recurso de apelação restará interrompido (CPC, 1.026).

2.4.Falta ou excesso de pronúncia:

A falta ou excesso de pronúncia consistem na hipótese de nulidade da sentença prevista no art. 615, n.º 1, d do Código de Processo Civil. O primeiro caso define-se pela situação em que o magistrado deixa de pronunciar-se sobre questão que deveria apreciar, ao passo que o segundo define-se pelas situações em que ele conhece de questões de que não podia tomar conhecimento[32].

Pode-se afirmar, portanto, que a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia, resulta da violação do disposto no art. 608, n.º 2 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Assim, de acordo com a indigitada norma processual, o magistrado somente pode ocupar-se pelas questões suscitadas pelas partes, com exceção dos casos em que a lei lhe permite ou impõe o conhecimento oficioso de outras.

A nulidade da sentença nos casos de omissão justifica-se na medida em que se traduz, ao fim e ao cabo, em denegação de justiça. Já relação ao excesso de pronúncia, a nulidade justifica-se por representar uma clara violação do princípio dispositivo – ligado à liberdade e autonomia das partes –, segundo o qual cabe às partes o direito de colocar as questões que desejam ver resolvidas.

Todavia, isso não significa dizer que o magistrado esteja adstrito à análise de todos os argumentos, raciocínios e razões jurídicas suscitadas pelas partes. Nas palavras de Alberto dos Reis, há que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões. [33]

O fato de o magistrado deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte não implicará na nulidade da sentença. Isso porque, ao Tribunal incube decidir todas as questões que lhe tenham sido postas[34], mas não necessariamente apreciar todos os fundamentos ou razões sobre os quais elas se assentam e se sustentam.[35]

Assim, somente haverá nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia quando o magistrado tiver omitido pronúncia relacionada a alguma questão objeto de litígio entre as partes ou quando tiver conhecido de questões estranhas ao objeto da lide.

Não obstante, não haverá nulidade da sentença se a falta de pronúncia ficar prejudicada pelas respostas já produzidas sobre outras questões, ou quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso[36].

Por fim, interessante notar que, justamente pela desnecessidade do Juiz ater-se à todos os argumentos invocados pelas partes é que a omissão de pronúncia é a causa de nulidade mais arguida nos litígios, em que as partes, intencional ou inconscientemente, estabelecem confusão entre as verdadeiras questões postas em julgamento dos meros argumentos suscitados pelas partes[37].

No âmbito da legislação brasileira, tanto a sentença ultra petita, consistente naquela que sobrepuja em quantidade o pedido feito na exordial, quanto a sentença citra petita, que se define por se pronunciar aquém, do pedido trazido na peça inicial, são consideradas nulas por afronta ao art. 492 do CPC brasileiro.

2.5.Condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido:

O Tribunal, segundo o já mencionado princípio do dispositivo, está impedido de condenar uma das partes em quantia superior ou em objeto diverso do que foi pedido. Isso significa dizer que o juiz não pode proferir uma decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, que no tocante à quantidade quer no que diz respeito ao seu próprio objeto[38].

Assim, tem-se que suprimir os princípios expressados nessas exigências equivaleria a permitir que o magistrado pudesse, de ofício, dar início a um pleito, que as próprias partes querem evitar.

Nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa “um limite máximo ao conhecimento do tribunal é estabelecido pela proibição de apreciação de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se forem de conhecimento oficioso (art. 660º, nº 2, 2.ª parte), e pela impossibilidade de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (art. 661º, n.º 1). A violação deste limite determina a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 668º, nº 1, al. d) 2.ª parte) ou por conhecimento de um pedido diferente do formulado (art. 668º, nº 1, al. e))”.[39]

Deste modo, assim como o magistrado somente pode conhecer das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, assim também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objeto. Caso contrário, a sentença incorrerá em nulidade.

No âmbito da legislação brasileira, o juiz, assim como na legislação portuguesa, não pode proferir decisão de natureza diversa da pretensão do autor ou que condene o réu em quantidade ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC brasileiro, art. 492), de modo que as sentenças extra petita (matéria estranha à lide) são reputadas como nulas.

Conclusão

Verificamos ao longo desse trabalho acadêmico, os vícios que ensejam a nulidade da sentença. Assim, em relação à legislação portuguesa identificamos que o Código de Processo Civil elenca, taxativamente, as hipóteses de nulidade da sentença, quais sejam, ausência da assinatura do juiz; não especificação dos fundamentos que justificam a decisão; configuração de oposição entre os fundamentos e a decisão ou a presença de ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; excesso ou ausência de pronúncia; condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

Como visto, os sistemas português e brasileiro apresentam suas peculiaridades, mas ambos entendem a sentença como sendo o instrumento através do qual o Estado, detentor do monopólio oficial da justiça, satisfaz o seu direito/dever de prestar a tutela jurisdicional, dirimindo um conflito de interesses (público e/ou privado).

Dessa forma, criaram requisitos da sentença, cuja não observância impõe a sua nulidade, a fim de garantir que as partes, detentoras do direito subjetivo à prestação jurisdicional, possam ter o seu direito adequadamente satisfeito por meio da declaração do Estado que põe fim à lide.

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[1] DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de – Curso de Direito Processual Civil. p. 312

[2] Idem – Op. Cit. p. 504

[3] CASTRO, Arthur Anselmo de - Direito Processual Civil Declaratório apud SEIA, Jorge Miguel Barroso de Aragão relat. – Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte com número 1021/09.3 T2AMD.L1-1, de 9 de julho de 2014 [Em linha]. [Consult. 20 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b65aaceb5fb91231802570f50058b48d?OpenDo...

[4] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de – Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5, p. 395.

[5] REZENDE FILHO, Gabriel José Rodrigues de – Curso de Direito Processual Civil. v. 3, p. 15-16.

[6] Idem – Op. Cit. p. 505.

[7] RODRIGUES, Fernando Pereira – Noções Fundamentais de Processo Civil. p. 408.

[8] JAUERNIG, Othamar – Direito Processual Civil. p. 308.

[9] VARELA, Antunes; BEZERRA, J. Miguel; NORA, Sampaio e – Manual de Processo Civil. p. 686.

[10] MENDES, João de Castro - Direito Processual Civil. v. 3, p. 308.

[11] Idem – Op. Cit. v. 2, p. 793-811.

[12] JÚNIOR, Humberto Theodoro – Op. Cit. p. 1060.

[13] RODRIGUES, Fernando Pereira – Op. Cit. p. 435.

[14] MACHADO, António Montalvão; FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui – Código de Processo Civil Anotado. v. 2, p. 668-669.

[15] Idem – Op. Cit. p. 668

[16] RODRIGUES, Fernando Pereira – Op. Cit. p. 435.

[17] SOUSA, Miguel Teixeira de – Estudos sobre o Novo Processo Civil apud RODRIGUES, Pereira relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número 2/08.9TTLMG.P1S1, de 15 de dezembro de 2011 [Em linha]. [Consult. 21 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstjf.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30acebf5330bc45d80257b900033ee52?OpenD...

[18] GONÇALVES, José Avelino relat. – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra com número 983/11.5TBPBL.C1, de 11 de junho de 2012 [Em linha]. [Consult. 21 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b333a64abbbe106680257ac6003e20bf?OpenDo...

[19] MACHADO, António Montalvão; FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui – Op. Cit. v. 2, p. 643.

[20] RODRIGUES, Fernando Pereira – Op. Cit. p. 436.

[21] MACHADO, António Montalvão; FREITAS, José Lebre de; PINTO, Rui – Op. Cit. p. 297.

[22] SOUSA, Miguel Teixeira de – Op. Cit. apud RODRIGUES, Pereira relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número 2/08.9TTLMG.P1S1, de 15 de dezembro de 2011 [Em linha]. [Consult. 21 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstjf.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30acebf5330bc45d80257b900033ee52?OpenD...

[23] BASTOS, Jacinto Rodrigues – Notas ao Código de Processo Civil apud RODRIGUES, Pereira relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número 2/08.9TTLMG.P1S1, de 15 de dezembro de 2011 [Em linha]. [Consult. 21 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstjf.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30acebf5330bc45d80257b900033ee52?OpenD...

[24] REIS, José Alberto dos - Código de Processo Civil Anotado. p. 143.

[25] JÚNIOR, Humberto Theodoro – Curso de Direito Processual Civil. p. 1062.

[26] RODRIGUES, Fernando Pereira – Op. Cit. p. 438.

[27] Idem – Ibidem.

[28] VARELA, Antunes; BEZERRA, J. Miguel; NORA, Sampaio e – Op. Cit. p. 689.

[29] REIS, José Alberto dos - Op. Cit. p. 141.

[30] RODRIGUES, Fernando Pereira – Op. Cit. p. 438.

[31] REIS, José Alberto dos - Op. Cit. p. 151.

[32] RODRIGUES, Fernando Pereira – Op. Cit. p. 438/439.

[33] REIS, José Alberto dos - Op. Cit. p. 143.

[34] VARELA, Antunes; BEZERRA, J. Miguel; NORA, Sampaio e – Op. Cit. p. 688.

[35] REIS, José Alberto dos - Op. Cit. p. 143.

[36] RODRIGUES, Fernando Pereira – Op. Cit. p. 439.

[37] Idem – Op. Cit. p. 440.

[38] Idem – Op. Cit. p. 440/441.

[39] SOUSA, Miguel Teixeira de - Op. Cit. p. 362.

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