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19 de Fevereiro de 2020

Elementos do Contrato: Vontade, Ausência de Vontade e Vícios da Vontade

David Azulay, Advogado
Publicado por David Azulay
há 2 anos

RESUMO

O trabalho acadêmico que aqui se apresenta, tem como objetivo principal a análise da vontade, ausência de vontade e seus vícios, e está dividido em dois capítulos, tendo como pontos mais relevantes à definição e conceituação da manifestação de vontade, bem como a análise dos vícios que a maculam. O presente trabalho procura fazer um apanhado geral da conceituação doutrinária e entendimento jurisprudencial, sobre o assunto, além do direito comparado português e brasileiro, na busca de um melhor entendimento da aplicação do tema sobre o direito.

Palavras-chave: Manifestação de vontade - vícios da vontade - divergência entre a vontade e a declaração.

SUMÁRIO

Introdução; Capítulo I: Manifestação de vontade; Capítulo II: Vícios da vontade e da declaração; 2.1 Coação física; 2.2 Falta de consciência da declaração; 2.3 Incapacidade Acidental; 2.4 Coação moral; 2.5 Erro-vício; 2.6 Dolo; 2.7 Simulação; 2.8 Reserva mental; 2.9 Declarações não sérias; 2.10 Erro-obstáculo; 2.11 Erro de cálculo ou de escrita; 2.12 Erro na transmissão; 2.13 Outras espécies; Conclusão; Bibliografia.

Introdução

A declaração de vontade constitui requisito de existência do negócio jurídico. Não obstante, para que seja válida é necessário que a vontade seja manifestada de forma livre e espontânea.

A vontade, como veremos ao longo deste trabalho, pode ser exprimida de forma tácita ou expressa, e sobre ela podem interferir inúmeros vícios, capazes de macular a declaração emitida pelo agente, seja por prejudicar a própria vontade, seja por afetar a declaração do agente.

O direito português prevê as seguintes hipóteses de vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração – denominados, genericamente, na legislação brasileira como defeitos do negócio jurídico: coação física; falta de consciência da declaração; incapacidade acidental; por falta de liberdade: coação moral; por falta de conhecimentos: erro-vício e dolo; por ambos; simulação; reserva mental; declarações não sérias; erro-obstáculo; erro de cálculo ou de escrita; erro na transmissão.

O presente trabalho tem por objetivo promover um estudo, que, por óbvio, não tem a pretensão de esgotar a matéria, mas apenas de trazer à baila importantes conceitos sobre o tema, acerca dessas situações que maculam a declaração de vontade em um negócio jurídico.

Capítulo I: Manifestação de vontade

Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade que tem por objetivo a criação, modificação ou extinção de direitos. Tratam-se, pois, de um modelo de negócio jurídico bilateral.

A manifestação de vontade, por sua vez, consiste no primeiro e, talvez, mais importante elemento, essencial, para existência do negócio jurídico. A vontade se processa, num primeiro momento, na mente da pessoa – momento subjetivo, psicológico, da sua formação. A partir do momento em que a vontade é exteriorizada – fase objetiva –, por meio de uma declaração, esta se torna apta a produzir efeitos, na medida em que se torna conhecida.

Assim, pode-se dizer que não é a vontade propriamente dita que consiste em um requisito de existência dos negócios jurídicos, mas a sua manifestação[1].

No direito brasileiro, a manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita. É expressa quando exteriorizada por escrito, verbalmente, mímica ou gesto, de forma inequívoca. E tácita quando a vontade do agente é inferida de sua conduta[2] e somente terá validade quando a lei não exigir que seja expressa, conforme dispõe o art. 111 do Código Civil brasileiro.

O Código Civil português, em seu art. 217, prevê, expressamente, a possibilidade de a declaração de vontade se dar de ambas as formas, ressaltando, ainda, que a declaração tácita é assim considerada quando pode ser inferida dos fatos que a revelam, com toda a probabilidade.

No que diz respeito ao silêncio, a legislação brasileira admite que seja interpretado como manifestação tácita da vontade, desde que “as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa” (CC brasileiro, art. 111). Admite-se, ainda, na hipótese de a lei o autorizar, como no caso da praxe comercial (CC brasileiro, art. 432), ou quando as partes assim o convencionarem em um pré-contrato[3].

Em sentido semelhante, a legislação portuguesa, no art. 218 do seu Código Civil, admite o silêncio como forma de declaração de vontade, desde que esse sentido seja atribuído pela lei, uso ou convenção.

Esclarecidos aspectos conceituais da manifestação de vontade, passemos, adiante, ao estudo dos seus possíveis vícios.

Capítulo II: Vícios da vontade e da declaração

Como vimos, para que produza efeitos, a vontade deve ser manifestada. Não obstante, inúmeros vícios podem interferir nesse processo, que podem incidir em dois planos: I) Na própria vontade; ou II) na sua declaração.

Na primeira hipótese, há um vício da formação da vontade, seja por ausência de vontade, seja por ausência de liberdade na formação da vontade. Já na segunda, apesar de a vontade ter se formado adequadamente, algo interfere na sua exteriorização, de modo que a vontade real não corresponde à sua declaração.

Assim, mencionando larga bibliografia especializada, é que António Cordeiro elabora o seguinte quadro relativo aos vícios da vontade e da declaração no direito português[4]:

Vícios da vontade

Ausência de vontade

Coação física

Falta de consciência da declaração

Incapacidade Acidental

Vontade deficiente

Por falta de liberdade: coação moral

Por falta de conhecimentos: erro-vício e dolo

Por ambos

Divergência entre a vontade e a declaração

Intencionais

Simulação

Reserva mental

Declarações não sérias

Não intencionais

Erro-obstáculo

Erro de cálculo ou de escrita

Erro na transmissão

Passemos, a seguir, à análise de cada um dos vícios na declaração de vontade do sistema jurídico português, comprando-os, oportunamente, com aqueles elencados na legislação brasileira.

2.1 Coação física

“A primeira e mais radical forma de atentado à liberdade negocial é a coação física”[5]. Trata-se de hipótese em que o agente é compelido a, sem qualquer vontade, emitir uma declaração. Nesses casos, o que se terá, em verdade, é uma mera aparência de manifestação de vontade.

A coação física define-se, portanto, pela situação em que a força exercida sobre o declarante é material, como a exemplo da pessoa que agarra na mão do agente para que assine um documento, tendo como consequência jurídica a não produção de qualquer efeito, conforme dispõe o art. 246 do Código Civil português.

No direito brasileiro, a coação física, também chamada de coação absoluta, é hipótese de inexistência de negocio jurídico, na medida em que ausente o seu primeiro e principal requisito, a declaração de vontade[6].

2.2 Falta de consciência da declaração

No direito português, a falta de consciência da declaração encontra previsão legal no art. 246 do Código Civil, definindo-se pela declaração emitida quando o agente não tem consciência de ter dado uma declaração negocial.

Abordando a questão, Hermann Isay menciona como exemplo explicativo o caso de um leilão de vinhos, em que, segundo o costume local, um simples levantar da mão representava um lance majorando o anterior em 100 marcos. Um forasteiro, distraidamente, saúda um conhecido levantando a mão. No entanto, o pregoeiro interpreta o ato como uma oferta e adjudica-lhe o bem em leilão.

Não há dúvidas, pois, de que inexistiu, na hipótese, qualquer consciência na declaração emitida pelo forasteiro. Não havia, no caso, qualquer vontade em se oferecer um lance maior do que o anterior. Assim é que, de acordo com o Codex Civil português, esta declaração não produz qualquer efeito.

Não obstante, a legislação, no intuito de tornar o instituto praticável e garantir uma proteção da confiança de terceiros, impõe a seguinte restrição: Caso a ausência de consciência do declarante decorra de culpa, ele ficará obrigado à indenizar o declaratário por eventuais prejuízos.

Por fim, é de se notar que é preciso que a falta de consciência da declaração seja relevante, isto é, perceptível no próprio ambiente negocial em que se coloque. Em outras palavras, a falta de consciência da declaração deve poder ser percebida pelo declaratário normal e, além disso, deve ter como pressuposto um declarante discernindo, capaz de entender o sentido da declaração, mas que, simplesmente não tem consciência de que a está emitindo. Nesse sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência: “I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir”[7].

2.3 Incapacidade Acidental

A incapacidade acidental, sob a ótica do direito português, encontra previsão legal no art. 257, parte, do Código Civil, e pode ser conceituada como o estado de incapacidade pontual, decorrente de qualquer causa – p. ex., fatos patológicos extrínsecos, como a embriaguez, ou intrínsecos, como um delírio febril –, de uma determinada pessoa de entender e/ou de exercer livremente a sua vontade[8]. Nesses casos, o negócio jurídico é anulável.

Note-se, todavia, que a proteção conferida pelo indigitado dispositivo legal restringe-se às pessoas que “acidentalmente” encontrem-se incapacitadas, excluindo-se, portanto, aqueles cujo estado seja permanente ou persistente, caso em que se aplica o regime da menoridade ou da interdição/inabilitação.

Ademais, o art. 257, n.º 1, do CC português exige, para que o negócio jurídico possa ser anulado, que a incapacidade acidental seja notória – assim considerada na hipótese de uma pessoa de normal diligência poder notar (CC, art. 257/2)– ou de conhecimento do declaratário.

Portanto, a pessoa de normal diligência acaba por ter o ônus de não contratar com quem saiba ou deveria saber não estar na posse de todas as suas faculdades de entendimento e de decisão, até mesmo por dever e não violar os deveres de lealdade.

Interessante questão levantada pelo professor António Menezes[9] diz respeito à possibilidade de se anular o negócio jurídico celebrado com pessoa que, propositadamente, se colocou em uma situação de incapacidade acidental. De acordo com a interpretação literal do mencionado dispositivo legal, que prevê que tal instituto tem aplicabilidade perante qualquer causa a resposta seria afirmativa. Não obstante, nada impede que o agente seja responsabilizado, posteriormente, por abuso de direito, nas modalidades dos princípios venire contra factum proprium ou de tu quoque.

2.4 Coação moral

A coação moral pode ser definida como sendo a força psicológica – por exemplo, decorrente de uma ameaça –, exercida sobre o agente declarante. Na dicção do art. 255/1 do Código Civil português, trata-se da declaração emitida por “receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração”.

O vício do negócio jurídico, portanto, na hipótese de ocorrência de coação moral é o medo que vicia a decisão negocial, que é emitida com ausência de liberdade suficiente. A manifestação de vontade é exteriorizada por “receio ou medo causado por uma ameaça destinada intencionalmente a provocá-lo”[10].

Assim sendo, a coação moral traduz-se na perturbação da vontade, em razão de medo decorrente de ameaça ilícita de um dano ou de um mal. O intuito é, pois, extorquir a declaração negocial[11].

Note-se que, como dispõe o art. 255/2 do mesmo diploma legal, a coação pode se dar, tanto por meio de ameaça à própria pessoa ou sua honra, ou ainda aos bens do declarante ou de terceiro.

Não obstante, não se considera coação a ameaça de exercício regular de um direito ou mesmo o simples temor reverencial, que segundo Coelho da Rocha, pode ser definido como o temor de se desgostar o pai, a mãe ou outro superior a quem deve respeito[12].

De fato, não há como dizer-se que há qualquer injustiça ou ilicitude quando o mal ameaçado corresponda ao exercício regular de um direito. Um exemplo clássico é o caso de uma pessoa que ameaça ir a juízo, na hipótese de não ser satisfeito o seu direito correspondente[13].

De outro lado, na hipótese do ato não possuir qualquer relação com o direito do agente coator e obtiver-se vantagem indevida, por força da chantagem decorrente da ameaça de exercer um direito que causaria um dano de avultadas consequências patrimoniais, estar-se-ia diante de um flagrante caso de coação injusta[14].

Quando à consequência jurídica do negócio jurídico celebrado em razão de declaração emitida sob coação moral é sua anulabilidade, ao contrário da coação física, que leva a nulidade do negócio.

Por fim, não é demais lembrar ser impositivo que a coação, para que possa ensejar a anulabilidade do negócio, seja composta pelos seguintes requisitos: 1) medo da concretização do mal; 2) que esse medo seja determinante do ato ou do negócio viciado[15].

Nesse sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, no processo nº. 774/09.3TBVCD.P1.S1[16], entendeu viciado, por coação moral, o negócio jurídico através do qual uma mulher sexagenária, sob amaça do seu companheiro de abandoná-la e, portanto, sob influência do medo – determinante, como conditio sine qua non para a prática do ato – de ficar sozinha após vinte e três anos de vida comum, lhe transmitiu, sem qualquer contrapartida ou obrigação legal, metade da fração predial, de sua exclusiva titularidade.

Já no direito brasileiro a coação moral, também chamada de coação relativa encontra previsão no art. 151 e seguintes do Código Civil brasileiro e torna negócio jurídico anulável, desde que presente os seguintes requisitos: deve ser a) a causa determinante do ato; b) grave; c) injusta; d) relativa a dano atual ou iminente; e) ameaça de prejuízo à pessoa ou à bens da vítima ou à pessoa de sua família.

2.5 Erro-vício

O erro-vício ou, simplesmente erro da vontade, se traduz num erro na formação da vontade e do processo de decisão. Nesses casos, o declarante tem uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de fato ou de direito e, por essa razão, celebra o negócio jurídico. Não obstante, se o declarante tivesse o perfeito conhecimento das circunstancias, não o teria realizado.

O erro pode se referir à pessoa do declaratário ou se referir ao objeto do negócio. No primeiro caso, o erro pode ser relativo à identidade ou a qualidade da pessoa. Em ambas as situações há a necessidade de que haja o elemento da essencialidade, como por exemplo, na hipótese da pessoa que contrata um oftalmologista para tratar dos dentes, em que patente o erro quanto à identidade e qualidade da pessoa.

Já no segundo caso, o erro relativo ao objeto, a doutrina e a jurisprudência vêm o interpretado extensivamente, de forma a abarcar tanto o erro quanto à identidade do objeto quanto às suas qualidades e valor.[17]

É essencial, como impõe o art. 251 c/c art. 247, ambos do Código Civil português, que o erro seja o fator determinante para a manifestação de vontade e que o destinatário da declaração conhecia ou devia conhecer essa essencialidade. Assim, preenchidos esses requisitos, o negócio jurídico torna-se anulável.

Esse último requisito, “dever de conhecer”, como esclarece o professor António Menezes, introduz um fator de limitação, que viabiliza a aplicabilidade do instituto. Imagine-se o exemplo de uma pessoa que compra um determinado produto no mercado, acreditando que esse é o mais barato da cidade. Poder-se-ia invocar a essencialidade desse elemento para postular a anulação do negócio jurídico. No entanto, nenhum vendedor tem o dever de conhecer a motivação do interessado, quando compra algum de seus produtos. Daí decorre, portanto, o fundamento para a manutenção do negócio jurídico.[18]

No direito brasileiro essa modalidade de vício é referida pela doutrina como “erro substancial” (CC brasileiro, art. 139) e possui características semelhantes a do mesmo instituto do direito português[19].

2.6 Dolo

O dolo consiste em que qualquer sugestão ou artifício que tenha por intenção induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante, conforme dispõe o art. 253/1 do Código Civil português.

Como se vê, o dolo nada mais é do que uma espécie agravada de erro, um erro qualificado. De acordo com as lições do professor Manuel de Andrade, a sugestão ou o artifício consistem em expedientes com o fito de desfigurar a verdade, seja criando aparências ilusórias, seja destruindo elementos que pudessem instruir o declaratário enganado[20].

Há que se estabelecer, ainda, uma distinção entre o dolo essencial (ou determinante) e o dolo incidental: no primeiro, o enganado é induzido pelo dolo a concluir o negócio, ou seja, sem o dolo não se teria concluído o negócio – no direito brasileiro é referido como “dolo principal” tornando o negócio jurídico anulável (CC brasileiro, art. 145). No dolo incidental o enganado apenas foi influenciado quanto aos termos do negócio, mas, ainda assim, contrataria, embora em outras condições – no direito brasileiro é referido como “dolo acidental” tornando o negócio jurídico anulável (CC brasileiro, art. 146). Tem-se, pois que o dolo incidental não conduz, necessariamente, à anulação do negócio[21].

As consequências jurídicas do negócio jurídico viciado por dolo é a sua anulabilidade, nos termos do art. 254/1 do Código Civil português. Não obstante, impõe-se a presença de dois requisitos (dupla causalidade): a) o dolo precisa ser determinante do erro; b) o erro deve ser determinante do negócio[22]. Assim, tem-se que, em sendo o dolo determinante da vontade – ainda que não seja essencial, mas meramente periférica -, o negócio poderia ser anulado[23].

Cumpre destacar, ainda, que a anulação do dolo é cumulável com o pedido de indenização pelos danos causados. Essa obrigação de indenização é um efeito do dolo e surge mesmo quando não se verifiquem todos os requisitos do direito de anular o negócio, ou mesmo se já tenha caducado, no âmbito dos arts. 483º e seguintes do Código Civil português.

2.7 Simulação

A simulação, segundo os termos do art. 240/1 do Código Civil português, define-se pelo acordo entre as partes – declarante e declaratário – de, no intuito de enganar terceiros, manifestar declaração negocial divergente da vontade real do declarante.

Há simulação, portanto, sempre que houver, em razão de combinação ou conluio entre as partes, com o propósito de enganar ou prejudicar terceiros, divergência intencional da vontade e a declaração das partes, que determine a falsidade dessa declaração.

Há que se notar a existência de duas modalidades de simulação: a) inocente; b) fraudulenta. No primeiro caso as partes pretendem apenas criar uma falsa aparência ao exterior. Já no segundo, além da falsa aparência, pretendem prejudicar terceiros (animus nocendi), obtendo benefícios em prejuízo desses.[24]

Ademais, a simulação pode ser classificada como absoluta, quando as partes não pretendam celebrar qualquer negócio (p. ex., no caso da parte que simula a venda de um imóvel, no intuito de, em verdade, fraudar uma execução), e relativa, quando o negócio verdadeiramente pretendido se encontra dissimulado.

A simulação relativa pode ser classificada em subjetiva, quando incidir sobre as partes (p. ex., compra e venda de A para B, mas declarando-se a venda a C), ou objetiva, quando a divergência incidir sobre o objeto do negócio. Por sua vez, a classificação objetiva subdivide-se em total, quando o negócio simulado for distinto do negócio dissimulado (p. ex., celebra-se um contrato de compra e venda no intuito de encobrir, em verdade, uma doação) ou parcial, quando há apenas um negócio, incidindo a simulação sobre as suas qualidades (p. ex., celebração de uma compra e venda com uma defasagem entre o valor real e o valor declarado)[25].

A simulação distingue-se da reserva mental, na medida em que, apesar de em ambos os casos haver uma divergência entre a manifestação de vontade e a vontade real, na primeira há uma sintonia entre todos os contratantes. Em outras palavras, ao contrário da reserva mental, na simulação pressupõe-se um conluio entre todos os contratantes.[26]

As consequências jurídicas da simulação, nos termos do art. 240/2 do Código Civil português, é a nulidade do negócio jurídico. Não obstante, em que pese o regime geral da nulidade, previsto no art. 286 do Código Civil português, determinar que a nulidade é invocável a todo tempo e por qualquer interessado, podendo, ainda, ser declarada oficiosamente pelo tribunal, no caso da simulação a nulidade não pode ser invocada por qualquer interessado, tampouco declarada oficiosamente pelo tribunal, sob pena de violação ao direito de terceiros de boa-fé (CC português, art. 242 c/c 243).

Por óbvio, o ônus da comprovação da simulação caberá àquele que a pretender invocar.

O direito brasileiro estabelece distinção entre simulação e dissimulação (simulação relativa). Na primeira procura-se aparentar o que não existe, ao passo que na segunda oculta-se o que é verdadeiro. A simulação é causa de nulidade no negócio jurídico, já na dissimulação o negócio subsiste se for válido na substância e na forma (CC brasileiro, art. 167).[27]

2.8 Reserva mental

A reserva mental pode ser definida como a declaração emitida em contrariedade à vontade real do declarante, no único intuito de enganar o destinatário. Em outras palavras, o declarante pretende uma coisa, mas manifesta vontade diversa.

Não obstante, caso o declaratário conheça a vontade real do declarante, imperará o regime da simulação, disposto no art. 236/2 do Código Civil português (CC português, art. 244/2).

Nesse sentido, o Tribunal da Relação de Lisboa, já decidiu: “A postura do 1.º Réu pode reconduzir-se antes à reserva mental prevista no artigo 244.º do Código Civil, pois foi emitida uma declaração contrária à vontade real com o intuito de enganar os vendedores e a instituição bancária que concedeu o empréstimo, mas a mesma é irrelevante, dado ignorar-se se os seus destinatários tinham conhecimento dessa divergência declaratória (se disso soubessem, a reserva mental teria os efeitos da simulação)”[28] (destacou-se).

Tem-se, portanto, que, em princípio, em decorrência da liberdade e autonomia do declarante, vale a declaração por ele exteriorizada, salvo se os seus destinatários tinham conhecimento dessa divergência.

O direito brasileiro também prevê a validade de negócio jurídico mesmo na hipótese do autor da declaração a fazê-la sob reserva mental (CC brasileiro, art. 110). Não obstante, na hipótese ser conhecida pela outra parte a declaração de vontade não é nula, mas inexistente.

2.9 Declarações não serias

A declaração não seria se dá quando o declarante emite uma declaração revestida de características jurídicas, mas sem o objetivo de perfectibilizar um negócio jurídico e sim com fins, por exemplo, publicitários ou ilustrativos.[29] O Código Civil português trata sobre a matéria em seu art. 245, estabelecendo que a declaração não seria carece de qualquer efeito.

Portanto, a declaração não seria será uma declaração capaz de exprimir uma declaração negocial, mas que contém uma afirmação descabida – perceptível pelo destinatário – que lhe retira a seriedade necessária a concretização do negócio jurídico. Essa declaração é, pois, desacompanhada de vontade.

De outro turno, na hipótese de a declaração não seria ser emitida de forma tal que a falta de seriedade não seja perceptível pelo destinatário – o declaratário, justificadamente, acabou se enganando –, estabelece o art. 245/1 do Código Civil português que ele terá o direito de ser indenizado pelo prejuízo que sofrer.

2.10 Erro-obstáculo

O erro-obstáculo ou, simplesmente, erro na declaração, se configura quando, não intencionalmente, por exemplo, por engano ou equívoco, a vontade declarada não retrata a vontade real do declarante. Segundo as lições do professor António Menezes, nessa modalidade de erro “a vontade formou-se corretamente”. No entanto, no momento da sua exteriorização ocorreu uma falha, de tal modo que a declaração não corresponde a vontade do declarante[30].

Nas palavras de Emílio Betti, trata-se “…de um erro que faz faltar no autor do acto a consciência do seu significado objectivo, provocando uma discrepância entre este e a ideia que ele dele faz.”.[31]

O Prof. Manuel de Andrade preleciona: “No erro-obstáculo o declarante quer uma coisa (ou até nem quer coisa nenhuma) e diz outra, sem ter consciência desta anomalia. Ex.: se A, querendo comprar a B o prédio X, declara inadvertidamente comprar-lhe o prédio Y; isto por lapsus linguae ou por estar iludido acerca do verdadeiro nome do prédio.”.[32]

O Código Civil português, em seu art. 247, ao tratar da matéria, exige, para que o negócio jurídico seja anulável:

a) A essencialidade sobre o qual incidiu o erro para o declarante, de modo que, se deste se tivesse apercebido, não teria celebrado o negócio;

b) O conhecimento, por parte declaratário, dessa essencialidade ou o dever de a conhecer[33].

Por óbvio, não é preciso dizer que a essencialidade e o conhecimento, acima referidos, devem ser provadas pelo interessado em anular o negócio jurídico.

Vale lembrar, ainda, que segundo o art. 248 do Código Civil português, “a anulabilidade fundada em erro na declaração não procede, se o declaratário aceitar o negócio como o declarante o queria”, obviamente, desde que atendidas as regras formais para perfectibilização do negócio jurídico. Como se vê, o direito português, através desse dispositivo legal, prevê uma importante forma de aproveitamento dos negócios jurídicos.

2.11 Erro de cálculo ou de escrita

O Código Civil português prevê, em seu art. 249 – assim como no código civil brasileiro art. 143 –, a possibilidade de retificação, na hipótese de verificado simples erro de cálculo ou de escrita, quando revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.

Não obstante, esse erro só pode ser retificado quando ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto. Impõe-se, portanto, que, ao ler o texto, imediatamente se veja que há um erro e logo se entenda o que o interessado pretendia expressar. A declaração, em outras palavras, deve ser globalmente interpretada[34].

Dessa forma, caso não se verifique imediatamente se tratar de simples erro, aplica-se o regime geral do art. 247 do Código Civil português, isto é, de erro na declaração.

2.12 Erro na transmissão

O erro de transmissão na declaração encontra previsão no art. 250 do Código Civil português. De acordo com o nº. 1 do aludido artigo, caso um intermediário não transmita fielmente a vontade do declarante, se o destinatário conhecer a essencialidade, para o mandante, do elemento deturpado na transmissão ou não deva ignorá-lo, o negócio jurídico será anulável. Em se tratando de atos bancários, há que se notar, que existem regras específicas que tutelam a confiança nas comunicações[35].

Já o art. 255/2 do Código Civil português cuida do caso específico em que o intermediário propositadamente altera a declaração do mandatário. Nesse caso, a declaração será anulável. Assim, uma vez comprovado o dolo por parte do intermediário, haverá, também, indenização a todos os lesados pela conduta do intermediário.

No direito brasileiro a “transmissão errônea da vontade” enseja a anulação do negócio, nos termos do art. 141 do Código Civil brasileiro. Nesse aspecto, entende a doutrina ser necessário apurar se houve culpa in eligendo ou in vigilando do emitende da declaração. Caso positivo, o vício não poderá ser suscitado.

2.13 Outras espécies

O direito brasileiro prevê, ainda, como espécies de defeitos no negócio jurídico as figuras: do estado de perigo; da lesão; e da fraude contra credores.

O estado de perigo constitui situação de extrema necessidade que leva uma pessoa a entabular negócio jurídico, mesmo assumindo obrigação desproporcional ou excessiva (Código Civil brasileiro, art. 156), situação em que o negócio jurídico poderá ser anulado.[36]

De outro lado, a lesão definisse pelo negócio jurídico celebrado quando uma pessoa se obriga a prestação desproporcional à contraprestação da outra parte, por inexperiência ou premente necessidade. Nesse caso o negócio jurídico poderá ser anulado (CC brasileiro, art. 178, II).[37]

Por fim a fraude contra credores – defeito que enseja a anulação do negócio – é o ato suscetível de diminuir ou onerar o patrimônio do devedor reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas[38].

Conclusão

Como visto, a declaração de vontade constitui requisito essencial para a formação do negócio jurídico. Por essa razão, como vimos, o ordenamento jurídico português, assim como brasileiro, dedica-se à regulamentação das hipóteses que viciam a declaração de vontade.

No caso da legislação portuguesa, conforme restou esclarecido alhures, existem hipóteses em que o vício afeta a vontade do agente, e existem casos em que o vício consubstancia divergência entre a vontade e a declaração.

Assim, após analisar, individualmente, cada uma das hipóteses de vícios, quais sejam, a coação física; falta de consciência da declaração; incapacidade acidental; por falta de liberdade: coação moral; por falta de conhecimentos: erro-vício e dolo; por ambos; simulação; reserva mental; declarações não sérias; erro-obstáculo; erro de cálculo ou de escrita; erro na transmissão, trançando um paralelo com a legislação brasileira, pudemos conceituá-las, bem como defini-las, identificando as consequências jurídicas de cada uma delas.

Restou evidente, contudo, a preocupação de ambas as legislações em assegurar que os negócios jurídicos sejam válidos e existentes, apenas e tão somente, havendo a vontade do agente, sem interferências, isto é, livre e consciente.

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[1] GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. v. 3, p. 72.

[2] Idem – Ibidem.

[3] Idem – Op. Cit. p. 73.

[4] CORDEIRO, António Menezes – Tratado de Direito Civil. p.782/783.

[5] Idem – Op. Cit. p. 826.

[6] GONÇALVES, Carlos Roberto – Op. Cit. p. 425, volume 3.

[7] LAMEIRAS, Luís Filipe Brites relat. – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto com número 1267/06.6TBAMT.P2, de 19 de dezembro de 2012 [Em linha]. [Consult. 28 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/fb698f9163f2fd5480257af50059e3bb?OpenDo...

[8] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit. p. 799 e 803.

[9] Idem – Op. Cit. p. 804.

[10] MENDES, João de Castro – Teoria Geral do Direito Civil. p. 116.

[11] ANDRADE, Manuel António Domingues – Teoria Geral da Relação Jurídica. p. 273-275.

[12] ROCHA, Manuel António Coelho da – Instituições de Direito Civil Portuguez. p. 60.

[13] SANTORO-PASSARELLI, Francesco – Teoria Geral do Direito Civil. p. 136.

[14] ANDRADE, Manuel A. Domingues de – Op. Cit. apud ROQUE, Helder relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número 774/09.3TBVCD.P1.S1, de 11 de abril de 2013 [Em linha]. [Consult. 28 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f211b21c1d4f4fed80257b4e004f45d2?OpenDo...

[15] MENDES, João de Castro – Op. Cit. p. 118.

[16] ROQUE, Helder relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número 774/09.3TBVCD.P1.S1, de 11 de abril de 2013 [Em linha]. [Consult. 28 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f211b21c1d4f4fed80257b4e004f45d2?OpenDo...

[17] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit. p. 858.

[18] Idem – Op. Cit. p. 860.

[19] GONÇALVES, Carlos Roberto – Op. Cit. p. 425, volume 3.

[20] ANDRADE, Manuel Augusto Rodrigues de – Op. Cit. apud CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit. p. 872.

[21] PINTO, Carlos Alberto da Mota – Teoria Geral do Direito Civil. p. 524/525.

[22] MENDES, João de Castro – Op. Cit. p. 113.

[23] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit. p. 874.

[24] BARROS, Oliveira relat. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com número 03B2536, de 9 de outubro de 2003 [Em linha]. [Consult. 30 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03a647624007027580256dea00350e85

[25] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit. p. 889/890.

[26] Idem – Op. Cit. p. 885.

[27] GONÇALVES, Carlos Roberto – Op. Cit. p. 486, volume 3.

[28] SAPATEIRO, José Eduardo relat. – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa com número 2198/1999.L1-6, de 1 de outubro de 2009 [Em linha]. [Consult. 28 ago. 2016]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/966879ca20ee74768025776c00713513?OpenDocument.

[29] ANDRADE, Manuel Augusto Rodrigues de – Op. Cit. apud CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit. p. 809.

[30] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit. p. 848.

[31] BETTI, Emilio - Teoria Geral do Negocio Jurídico. p. 416.

[32] ANDRADE, Manuel António Domingues – Op. Cit. v. 2, p. 151-152.

[33] CORDEIRO, António Menezes – Op. Cit. p. 849.

[34] Idem – Op. Cit. p. 855.

[35] Idem – Op. Cit. p. 852/853.

[36] GONÇALVES, Carlos Roberto – Op. Cit. p. 432/440.

[37] Idem – Op. Cit. p. 442/449.

[38] Idem – Op. Cit. p. 450/452.

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Artigo muito bom. Parabéns. continuar lendo